REsp 2053539 - DECISAO

REsp 2053539 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência do requisito constitucional de "causa decidida": o acórdão impugnado limitou-se a fixar tese jurídica em abstrato no julgamento do IRDR, não havendo aplicação da tese a caso concreto; somente contra o acórdão que aplica a tese e resolve a lide é cabível recurso especial, observados os demais requisitos do art. 105, III, da CF/1988.

Parties
Recorrente: Roque Cardoso; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr), Recurso Especial, Causa Decidida, Recursos Repetitivos, Precedentes Judiciais
Direito Processual Civil Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) Recurso Especial Causa Decidida Recursos Repetitivos Precedentes Judiciais

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Parties

Roque Cardoso

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso especial contra acórdão que fixa tese jurídica em abstrato no IRDR
  2. 2 Interpretação constitucional do requisito de "causa decidida" do art. 105, III, da CF/1988
  3. 3 Alcance e interpretação do art. 987 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência do requisito constitucional de "causa decidida": o acórdão impugnado limitou-se a fixar tese jurídica em abstrato no julgamento do IRDR, não havendo aplicação da tese a caso concreto; somente contra o acórdão que aplica a tese e resolve a lide é cabível recurso especial, observados os demais requisitos do art. 105, III, da CF/1988.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015.
  • Publique-se. Intimem-se.