REsp 1854593 - ACORDAO

REsp 1854593 - ACORDAO

O acórdão recorrido limitou-se à fixação de teses em abstrato no julgamento do IRDR sem aplicar as teses à causa-piloto, não tendo decidido uma 'causa'; por ausência do requisito constitucional de 'causa decidida' previsto no art. 105, III, da Constituição Federal, o recurso especial não pode ser conhecido, motivo pelo qual o agravo interno é desprovido.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravante: INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual De 28/05/2024 a 03/06/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr), Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Causa Decidida, Sistema De Precedentes
Processual Civil Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Causa Decidida Sistema De Precedentes

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual De 28/05/2024 a 03/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão que fixa tese em abstrato no IRDR
  2. 2 interpretação constitucional do art. 987 do CPC
  3. 3 necessidade de 'causa decidida' prevista no art. 105, III, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido limitou-se à fixação de teses em abstrato no julgamento do IRDR sem aplicar as teses à causa-piloto, não tendo decidido uma 'causa'; por ausência do requisito constitucional de 'causa decidida' previsto no art. 105, III, da Constituição Federal, o recurso especial não pode ser conhecido, motivo pelo qual o agravo interno é desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Recurso especial não conhecido.