AREsp 2596778 - DECISAO

AREsp 2596778 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque a modificação da conclusão da instância de origem acerca do ônus da prova exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; assim, não houve admissibilidade do recurso especial.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE TACIMA; Recorrido: MARIA DAS DORES FRANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial / Agravo Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr), Competência Dos Juizados Especiais Da Fazenda Pública, Sobrestamento, Ônus Da Prova, Súmulas 284/stf E 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) Competência Dos Juizados Especiais Da Fazenda Pública Sobrestamento Ônus Da Prova Súmulas 284/stf E 7/stj

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE TACIMA

Recorrente

MARIA DAS DORES FRANCO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial / Agravo Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Dever de sobrestamento da demanda em razão do IRDR (Tema 10) e competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública
  2. 2 Distribuição do ônus da prova e suposta inversão do ônus probatório, com alegada fragilidade da prova inicial (arts. 320 e 371, I, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque a modificação da conclusão da instância de origem acerca do ônus da prova exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; assim, não houve admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial