AREsp 2647586 - DECISAO

AREsp 2647586 - DECISAO

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque não é cabível recurso especial contra acórdão que fixa tese jurídica em abstrato no IRDR por ausência da 'causa decidida', aplicando-se o art. 932, III, do CPC.

Parties
Autor: INÁCIA MARIA DA PAZ; Agravante: BANCO BMG S.A; Agravado: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A; Agravado: FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexistência De Débito Cumulada Com Indenização Por Danos Morais E Repetição De Indébito / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr), Recurso Especial, Teoria Da Causa Decidida, Inadmissibilidade De Recurso
Processual Civil Direito Civil Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) Recurso Especial Teoria Da Causa Decidida Inadmissibilidade De Recurso

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Parties

INÁCIA MARIA DA PAZ

Autor

BANCO BMG S.A

Agravante

BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A

Agravado

FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS

Agravado

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexistência De Débito Cumulada Com Indenização Por Danos Morais E Repetição De Indébito / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra acórdão que fixa tese jurídica em abstrato no IRDR
  2. 2 Alegação de alteração da causa de pedir após a contestação e necessidade de consentimento do réu

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque não é cabível recurso especial contra acórdão que fixa tese jurídica em abstrato no IRDR por ausência da 'causa decidida', aplicando-se o art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo.
  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.