AREsp 2824074 - DECISAO

AREsp 2824074 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a tese firmada no IRDR possui eficácia imediata ainda sem trânsito em julgado, razão pela qual não se justificava a suspensão; além disso, o recurso especial não atacou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF) e a matéria relativa ao alegado cerceamento/prescrição não foi prequestionada pelo tribunal de origem (Súmulas 282 e 356/STF), configurando óbices ao conhecimento do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: SAMUEL ALVES NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr), Suspensão De Processo, Prescrição, Cerceamento De Defesa, Recurso Especial, Prequestionamento, Jurisprudência Vinculante
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Parties

SAMUEL ALVES NUNES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Deve o processo ser suspenso até o trânsito em julgado do IRDR diante da interposição de recursos excepcionais?
  2. 2 Houve cerceamento de defesa por decisão judicial que extinguiu o feito sem oportunizar manifestação da parte sobre a prescrição?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a tese firmada no IRDR possui eficácia imediata ainda sem trânsito em julgado, razão pela qual não se justificava a suspensão; além disso, o recurso especial não atacou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF) e a matéria relativa ao alegado cerceamento/prescrição não foi prequestionada pelo tribunal de origem (Súmulas 282 e 356/STF), configurando óbices ao conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis.