AREsp 2945822 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para, por unanimidade, não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recurso (ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos legais supostamente violados e de efetivo prequestionamento), aplicando-se, por analogia, a Súmula nº 284/STF; acolheu-se também que os preceitos indicados não possuem comando normativo suficiente para infirmar o acórdão recorrido, e determinou-se que não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC por se tratar de recurso originado de decisão interlocutória.

Parties
Recorrente/agravante: JOÃO LUÍS DA SILVA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr), Suspensão De Processo, Admissibilidade Do Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Inexistência De Negócio Jurídico, Danos Morais
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) Suspensão De Processo Admissibilidade Do Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

JOÃO LUÍS DA SILVA RIBEIRO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRDR e amplitude de sua abrangência quanto à suspensão de feitos
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial e aplicação da Súmula nº 284/STF
  3. 3 Prequestionamento insuficiente (Súmula nº 282/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, por unanimidade, não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recurso (ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos legais supostamente violados e de efetivo prequestionamento), aplicando-se, por analogia, a Súmula nº 284/STF; acolheu-se também que os preceitos indicados não possuem comando normativo suficiente para infirmar o acórdão recorrido, e determinou-se que não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC por se tratar de recurso originado de decisão interlocutória.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Não conhecer do recurso especial.