REsp 2219169 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, o acórdão recorrido limitou-se a fixar tese do IRDR em abstrato, vedando o cabimento de recurso especial conforme o entendimento consolidado do STJ.
- Parties
- Agravante: Agravante; Agravada: União
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr), Admissibilidade Recursal, Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Precedentes Qualificados
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Agravante
Agravante
União
Agravada
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Legal Issues
- 1 Cabimento de recurso especial contra acórdão que fixa tese em abstrato no IRDR
- 2 Não impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, o acórdão recorrido limitou-se a fixar tese do IRDR em abstrato, vedando o cabimento de recurso especial conforme o entendimento consolidado do STJ.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
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