AREsp 3049018 - DECISAO

AREsp 3049018 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais padeciam de deficiência de fundamentação e não demonstraram o prequestionamento nem o cotejo analítico necessário para comprovar dissídio jurisprudencial; ademais, o acórdão do IRDR não tinha força vinculante no momento por haver recursos especial e extraordinário pendentes com efeito suspensivo automático, o que afastou a procedibilidade da reclamação fundada no art. 988, IV, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr), Reclamação, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmulas 282 E 356/stf, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Suspensão De Processos, Efeito Suspensivo Automático
Processo Civil Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) Reclamação Recurso Especial Súmula 284/stf Súmulas 282 E 356/stf Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  2. 2 Eficácia vinculante do acórdão de IRDR antes do trânsito em julgado
  3. 3 Admissibilidade da reclamação com fundamento no art. 988, IV, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais padeciam de deficiência de fundamentação e não demonstraram o prequestionamento nem o cotejo analítico necessário para comprovar dissídio jurisprudencial; ademais, o acórdão do IRDR não tinha força vinculante no momento por haver recursos especial e extraordinário pendentes com efeito suspensivo automático, o que afastou a procedibilidade da reclamação fundada no art. 988, IV, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial