AREsp 2853113 - DECISAO

AREsp 2853113 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque, na hipótese de decisão que admite ou inadmite a instauração do IRDR, falta a definitividade necessária da "causa decidida" para abrir a via excepcional ao STJ; o novo Código de Processo Civil admite recurso ao STJ apenas contra decisão que julgar o mérito do incidente (art. 987 CPC), havendo, portanto, ausência de interesse recursal e impossibilidade de recurso especial nesta fase.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA - SANEPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do IRDR (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr), Admissibilidade, Recorribilidade, Recurso Especial, Competência Do STJ
Processo Civil Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) Admissibilidade Recorribilidade Recurso Especial Competência Do STJ

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Parties

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA - SANEPAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do IRDR (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de interposição de recurso especial contra acórdão que admite ou inadmite a instauração do IRDR
  2. 2 Caracterização da 'causa decidida' apta a ensejar recurso especial
  3. 3 Previsão legal de recurso somente contra decisão que julgar o mérito do IRDR

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque, na hipótese de decisão que admite ou inadmite a instauração do IRDR, falta a definitividade necessária da "causa decidida" para abrir a via excepcional ao STJ; o novo Código de Processo Civil admite recurso ao STJ apenas contra decisão que julgar o mérito do incidente (art. 987 CPC), havendo, portanto, ausência de interesse recursal e impossibilidade de recurso especial nesta fase.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Publique-se