AREsp 3014428 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a questão de incompatibilidade entre duas leis estaduais, concluindo pela revogação tácita parcial da Lei-RS nº 13.664/11 pela Lei-RS nº 15.266/19 nos termos do art. 2º, §1º, da LINDB, e por se tratar de interpretação de legislação local a análise no recurso especial é inviabilizada por analogia à Súmula 280/STF; ademais, as alegações de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 foram consideradas descaracterizadas diante da fundamentação expendida pela corte de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (julgamento No Stj)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr), Revogação Tácita, Interpretação De Legislação Estadual, Reteste Em Avaliação Psicológica, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Administrativo Direito Intertemporal Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) Revogação Tácita Interpretação De Legislação Estadual Reteste Em Avaliação Psicológica Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a Lei-RS nº 13.664/11 foi revogada tacitamente pela Lei-RS nº 15.266/19 (art. 2º, § 1º, LINDB)
  2. 2 Aplicação do critério de especialidade (art. 2º, § 2º, LINDB) vs. critério cronológico
  3. 3 Existência de negativa de prestação jurisdicional por omissão (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a questão de incompatibilidade entre duas leis estaduais, concluindo pela revogação tácita parcial da Lei-RS nº 13.664/11 pela Lei-RS nº 15.266/19 nos termos do art. 2º, §1º, da LINDB, e por se tratar de interpretação de legislação local a análise no recurso especial é inviabilizada por analogia à Súmula 280/STF; ademais, as alegações de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 foram consideradas descaracterizadas diante da fundamentação expendida pela corte de origem.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial