AREsp 2721980 - DECISAO

Havendo sido rejeitada a proposta de afetação do Recurso Especial n. 2.151.902/RJ, inexistia recurso especial submetido ao rito dos repetitivos capaz de manter a suspensão dos processos afetados pelo IRDR; ademais, o Tribunal de origem enfrentou a tese do IRDR, não havendo omissão, pelo que se nega provimento ao agravo.

Parties: Agravante: Maria Missilene dos Santos; Agravado: CEDAE e Município do Rio de Janeiro
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 December 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão (agravo Negado Provimento)
Outcome: Negado provimento ao agravo.
Legal Topics: Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr), Suspensão De Processos, Recurso Especial, Afetação De Recurso, Admissibilidade De Recurso

Direito Administrativo Processo Civil Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) Suspensão De Processos Recurso Especial Afetação De Recurso Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

Maria Missilene dos Santos

Agravante

CEDAE e Município do Rio de Janeiro

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão (agravo Negado Provimento)

Legal Issues

1 omissão no acórdão (arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC)
2 suspensão dos processos afetados pelo IRDR e efeito suspensivo de recursos especiais (arts. 982, §5º, e 987 do CPC)
3 afetação de recurso especial representativo da controvérsia (art. 256-E do RISTJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

Nego provimento ao agravo.
Majo os honorários advocatícios em 20% sobre o valor anteriormente fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.