AREsp 2736933 - DECISAO

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A afetação do recurso especial indicado como representativo da controvérsia foi rejeitada, de modo que inexistia recurso especial submetido ao rito dos repetitivos apto a justificar a manutenção da suspensão dos processos afetados pelo IRDR; não havendo omissão no acórdão do tribunal de origem, nega-se provimento ao agravo e majoram-se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: Claudio Luis Soares da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr), Suspensão De Processos, Recurso Especial, Omissão De Decisão Judicial, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Responsabilidade Civil Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) Suspensão De Processos Recurso Especial Omissão De Decisão Judicial Honorários Advocatícios

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Parties

Claudio Luis Soares da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão impugnado (arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC)
  2. 2 Pretensão de manutenção da suspensão dos processos afetados pelo IRDR em razão de recurso especial supostamente afetado (arts. 982, §5º, e 987, §§1º e 2º, do CPC)
  3. 3 Efeito da rejeição da afetação do recurso especial indicativo da controvérsia (art. 256-E, I, do RISTJ)

Ratio Decidendi

A afetação do recurso especial indicado como representativo da controvérsia foi rejeitada, de modo que inexistia recurso especial submetido ao rito dos repetitivos apto a justificar a manutenção da suspensão dos processos afetados pelo IRDR; não havendo omissão no acórdão do tribunal de origem, nega-se provimento ao agravo e majoram-se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% sobre o valor anteriormente fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.