REsp 2181854 - DECISAO

REsp 2181854 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem não apreciou todas as questões federais suscitadas (impedindo o exame pelo STJ nos termos da Súmula 211), e, além disso, eventual afastamento da conclusão de aderência ao IRDR exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim aplicou-se o art. 932, III, do CPC para não conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: JOSÉ LUIZ ESCOBAR; Recorrido: FIDC NPL II
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC, em razão da incidência das Súmulas n. 211 e 7 do STJ.
Legal Topics
Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr), Suspensão Do Processo, Inexigibilidade De Débito, Negativação/protesto, Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processo Civil Direito Civil Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) Suspensão Do Processo Inexigibilidade De Débito Negativação/protesto Agravo De Instrumento Recurso Especial +3 more

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Parties

JOSÉ LUIZ ESCOBAR

Recorrente

FIDC NPL II

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento e aplicação do art. 1.037 do CPC
  2. 2 suspensão do processo em razão de incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR Tema 51)
  3. 3 requerimento de distinção conforme art. 1.037 §§ 8º e 9º

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem não apreciou todas as questões federais suscitadas (impedindo o exame pelo STJ nos termos da Súmula 211), e, além disso, eventual afastamento da conclusão de aderência ao IRDR exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim aplicou-se o art. 932, III, do CPC para não conhecer do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC, em razão da incidência das Súmulas n. 211 e 7 do STJ.

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se