REsp 1970879 - DECISAO

REsp 1970879 - DECISAO

Como a controvérsia foi afetada ao procedimento do art. 1.036 do CPC (Tema 1.033/STJ), os recursos que tratam da mesma questão devem aguardar a solução do tema repetitivo no Tribunal de origem, com devolução dos autos e suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se em seguida o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC; a decisão sobre a suspensão admite impugnação apenas mediante demonstração de distinguishing e sujeita a partes a penalidades por incidentes protelatórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem; Recurso Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1.033/STJ
Legal Topics
Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (art. 1.036 Cpc), Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Suspensão Do Recurso, Tema 1.033/stj, Procedimento Dos Arts. 1.039, 1.040 E 1.041 Do CPC
Processo Civil Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (art. 1.036 Cpc) Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Suspensão Do Recurso Tema 1.033/stj Procedimento Dos Arts. 1.039, 1.040 E 1.041 Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem; Recurso Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas
  2. 2 Aplicação do procedimento do art. 1.036 do CPC (Tema 1.033/STJ) e consequências processuais para recursos que tratam da mesma controvérsia

Ratio Decidendi

Como a controvérsia foi afetada ao procedimento do art. 1.036 do CPC (Tema 1.033/STJ), os recursos que tratam da mesma questão devem aguardar a solução do tema repetitivo no Tribunal de origem, com devolução dos autos e suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se em seguida o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC; a decisão sobre a suspensão admite impugnação apenas mediante demonstração de distinguishing e sujeita a partes a penalidades por incidentes protelatórios.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1.033/STJ

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem
  • Mantenha-se o recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC