REsp 2027315 - DECISAO

REsp 2027315 - DECISAO

Por se tratar de controvérsia afetada ao incidente de resolução de demandas repetitivas (Tema 1284/STJ) aferido ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se, depois, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, ficando ressalvada a possibilidade de reencaminhamento do recurso especial ao STJ após as providências de conformação previstas em lei.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolvido Ao Tribunal De Origem E Suspenso Nos Termos Do Art. 1.037, Ii, Do Cpc/2015; Afetado Ao Procedimento Do Art. 1.036 (tema 1284/stj)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas
Legal Topics
Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (art. 1.036 Cpc), Reexame Necessário, Recurso Especial, Suspensão De Recurso, Tema Repetitivo (tema 1284/stj)
Processo Civil Direito Administrativo Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (art. 1.036 Cpc) Reexame Necessário Recurso Especial Suspensão De Recurso Tema Repetitivo (tema 1284/stj)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolvido Ao Tribunal De Origem E Suspenso Nos Termos Do Art. 1.037, Ii, Do Cpc/2015; Afetado Ao Procedimento Do Art. 1.036 (tema 1284/stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da vedação ao reexame necessário prevista nos arts. 17, § 19, IV c/c art. 17-C, § 3º da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 14.230/2021) a processos em curso
  2. 2 Efeito do incidente de resolução de demandas repetitivas sobre recursos que tratam da mesma controvérsia

Ratio Decidendi

Por se tratar de controvérsia afetada ao incidente de resolução de demandas repetitivas (Tema 1284/STJ) aferido ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se, depois, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, ficando ressalvada a possibilidade de reencaminhamento do recurso especial ao STJ após as providências de conformação previstas em lei.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015
  • Observar, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015