REsp 1935305 - ACORDAO

REsp 1935305 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não infirmou especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido e apresentou fundamentação considerada deficiente quanto à compreensão da controvérsia, autorizando, por analogia, a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF; não houve elementos capazes de alterar a decisão anterior sobre a manutenção da constrição dos valores e a não substituição da sentença pelo acordo de colaboração premiada.

Parties
Agravante: RAFAEL ANGULO LOPEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo Regimental desprovido
Legal Topics
Incidente De Restituição De Coisas Apreendidas, Acordo De Colaboração Premiada, Súmulas 283 E 284 Do STF, Meios De Prova E Procedência Lícita De Numerários, Medidas Assecuratórias, Operação Curaçao
Penal Processo Penal Incidente De Restituição De Coisas Apreendidas Acordo De Colaboração Premiada Súmulas 283 E 284 Do STF Meios De Prova E Procedência Lícita De Numerários Medidas Assecuratórias Operação Curaçao

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RAFAEL ANGULO LOPEZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o acordo de colaboração premiada homologado substitui a sentença condenatória quanto ao perdimento de bens e determina a restituição de numerários apreendidos
  2. 2 Se o recurso especial/agravo cumpre os requisitos de fundamentação, diante de múltiplos fundamentos suficientes no acórdão recorrido
  3. 3 Aplicabilidade, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF ao caso concreto

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não infirmou especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido e apresentou fundamentação considerada deficiente quanto à compreensão da controvérsia, autorizando, por analogia, a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF; não houve elementos capazes de alterar a decisão anterior sobre a manutenção da constrição dos valores e a não substituição da sentença pelo acordo de colaboração premiada.

Court Disposition

Agravo Regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.