AREsp 2798093 - DECISAO

AREsp 2798093 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento em razão de: ausência de prequestionamento quanto a dispositivos do CPC indicados pelo agravante, inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC no acórdão recorrido, aplicação imediata do art. 10, § 9º da Lei nº 11.101/2005 aos incidentes pendentes (conforme art. 5º da Lei nº 14.112/2020 e princípio tempus regit actum), e vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial; manteve-se a multa aplicada aos embargos declaratórios por caráter manifestamente protelatório.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S/A; Recuperanda: Moinhos Goiás S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Incidente De Retificação Do Quadro Geral De Credores, Habilitação De Crédito, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios, Aplicação Temporal De Norma Processual (tempus Regit Actum), Legitimidade Do Devedor Para Manejo De Incidente
Processual Civil Recuperacional (lei De Recuperação E Falências) Incidente De Retificação Do Quadro Geral De Credores Habilitação De Crédito Prequestionamento Embargos De Declaração Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios Aplicação Temporal De Norma Processual (tempus Regit Actum) +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante

Moinhos Goiás S/A

Recuperanda

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento contra decisão que extinguiu incidente
  2. 2 Legitimidade da recuperanda para manejar incidente de retificação do quadro de credores
  3. 3 Aplicação do art. 10, § 9º da Lei nº 11.101/2005 (inserido pela Lei nº 14.112/2020) e princípio tempus regit actum

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento em razão de: ausência de prequestionamento quanto a dispositivos do CPC indicados pelo agravante, inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC no acórdão recorrido, aplicação imediata do art. 10, § 9º da Lei nº 11.101/2005 aos incidentes pendentes (conforme art. 5º da Lei nº 14.112/2020 e princípio tempus regit actum), e vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial; manteve-se a multa aplicada aos embargos declaratórios por caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento