AREsp 2359316 - DECISAO

AREsp 2359316 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, concluiu-se que a Lei Estadual n. 17.654/2018 autoriza a cobrança da Taxa de Serviços Judiciais (art. 8º, § 5º) e que o recolhimento das custas é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, de modo que a ausência de pagamento justificou a extinção do incidente de suspeição sem resolução do mérito; ademais, não houve negativa de prestação jurisdicional e a pretensão de reexaminar a lei estadual no recurso especial é inviável em face da Súmula 280 do STF.

Parties
Agravante: BEATRIZ MARIA DONATTI; Arguido: Juízo da Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais da Comarca de Florianópolis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Conhecimento Do Agravo E Exame De Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO
Legal Topics
Incidente De Suspeição, Taxa De Serviços Judiciários, Custas Processuais, Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito, Recurso Especial, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Tributário Incidente De Suspeição Taxa De Serviços Judiciários Custas Processuais Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito Recurso Especial Embargos De Declaração

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Parties

BEATRIZ MARIA DONATTI

Agravante

Juízo da Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais da Comarca de Florianópolis

Arguido

Procedural Posture

Agravo Interno / Conhecimento Do Agravo E Exame De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade do recolhimento da Taxa de Serviços Judiciais para processamento de incidente de suspeição
  3. 3 Configuração de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, concluiu-se que a Lei Estadual n. 17.654/2018 autoriza a cobrança da Taxa de Serviços Judiciais (art. 8º, § 5º) e que o recolhimento das custas é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, de modo que a ausência de pagamento justificou a extinção do incidente de suspeição sem resolução do mérito; ademais, não houve negativa de prestação jurisdicional e a pretensão de reexaminar a lei estadual no recurso especial é inviável em face da Súmula 280 do STF.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.