PUIL 2279 - DECISAO

PUIL 2279 - DECISAO

O incidente de uniformização é inadmissível quando manejado contra decisão monocrática da Presidência da Turma Nacional de Uniformização, pois o art. 14, §4º, da Lei 10.259/2001 autoriza o incidente dirigido ao STJ apenas contra decisões colegiadas da TNU que tenham apreciado matéria de direito material e contrariado súmula ou jurisprudência dominante do STJ; por isso, nego seguimento e indefiro liminarmente o processamento.

Parties
Requerente: Requerente; Órgão Julgador: Presidência da Turma Nacional de Uniformização
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Incidente De Uniformização (pedido De Uniformização De Interpretação De Lei) / Negado Seguimento; Indeferimento Liminar Do Processamento
Outcome
Nego seguimento ao incidente de uniformização e indefiro liminarmente o processamento do incidente.
Legal Topics
Incidente De Uniformização, Cabimento Contra Decisão Monocrática, Uniformização De Jurisprudência, Turma Nacional De Uniformização
Processual Civil Direito Constitucional Incidente De Uniformização Cabimento Contra Decisão Monocrática Uniformização De Jurisprudência Turma Nacional De Uniformização

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Parties

Requerente

Requerente

Presidência da Turma Nacional de Uniformização

Órgão Julgador

Procedural Posture

Incidente De Uniformização (pedido De Uniformização De Interpretação De Lei) / Negado Seguimento; Indeferimento Liminar Do Processamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Incidente de Uniformização contra decisão monocrática da Presidência da TNU
  2. 2 Interpretação do art. 14, § 4º, da Lei n. 10.259/2001
  3. 3 Aplicação de jurisprudência dominante do STJ como requisito para o incidente de uniformização

Ratio Decidendi

O incidente de uniformização é inadmissível quando manejado contra decisão monocrática da Presidência da Turma Nacional de Uniformização, pois o art. 14, §4º, da Lei 10.259/2001 autoriza o incidente dirigido ao STJ apenas contra decisões colegiadas da TNU que tenham apreciado matéria de direito material e contrariado súmula ou jurisprudência dominante do STJ; por isso, nego seguimento e indefiro liminarmente o processamento.

Court Disposition

Nego seguimento ao incidente de uniformização e indefiro liminarmente o processamento do incidente.

Orders

  • Nego seguimento ao incidente de uniformização com fundamento no art. 7º, X, do RITNU.
  • Indefiro liminarmente o processamento do incidente com fundamento no art. 34, XVIII, do Regimento Interno do STJ.