PUIL 2373 - DECISAO

PUIL 2373 - DECISAO

O pedido de uniformização de interpretação de lei não foi conhecido e teve seguimento negado porque o incidente dirigido ao STJ só é cabível contra decisão colegiada da Turma Nacional de Uniformização que tenha apreciado direito material; não se admite o incidente contra decisão monocrática da Presidência da TNU, conforme art. 14, §4º, da Lei n. 10.259/2001 e jurisprudência consolidada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Nego Seguimento / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Incidente não conhecido; Nego seguimento ao pedido de uniformização de jurisprudência
Legal Topics
Incidente De Uniformização, Uniformização De Jurisprudência, Decisão Monocrática Da Presidência Da TNU
Processual Civil Incidente De Uniformização Uniformização De Jurisprudência Decisão Monocrática Da Presidência Da TNU

Case Brief

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Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Nego Seguimento / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do incidente de uniformização contra decisão monocrática da Presidência da Turma Nacional de Uniformização
  2. 2 Incidente de uniformização dirigido ao STJ somente contra decisão colegiada que aprecie direito material

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização de interpretação de lei não foi conhecido e teve seguimento negado porque o incidente dirigido ao STJ só é cabível contra decisão colegiada da Turma Nacional de Uniformização que tenha apreciado direito material; não se admite o incidente contra decisão monocrática da Presidência da TNU, conforme art. 14, §4º, da Lei n. 10.259/2001 e jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Incidente não conhecido; Nego seguimento ao pedido de uniformização de jurisprudência

Orders

  • Nego seguimento ao incidente de uniformização.
  • Não conheço do pedido de uniformização de jurisprudência.