PUIL 2272 - DECISAO

PUIL 2272 - DECISAO

O pedido de uniformização foi considerado inadmissível porque se insurge contra decisão monocrática da Presidência da Turma Nacional de Uniformização, não sendo cabível incidente ao STJ quando a Turma Nacional não apreciou questão de direito material; ademais, faltou similitude fática e jurídica com o acórdão paradigma e havia fundamento autônomo (impossibilidade de cumulação das pensões) não impugnado pela requerente, justificando o não conhecimento do pedido com base no art. 15, V, do RITNU e na jurisprudência citada.

Parties
Requerente: ENCARNACAO FERREIRA DE SOUZA GUIMARAES; Respondente: Presidente da Turma Nacional de Uniformização
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Pedido Não Conhecido / Decisão Monocrática Da Presidência Da TNU
Outcome
Pedido de uniformização não conhecido
Legal Topics
Incidente De Uniformização, Decadência, Cabimento Contra Decisão Monocrática, Questões De Ordem Da TNU
Processual Civil Direito Previdenciário Incidente De Uniformização Decadência Cabimento Contra Decisão Monocrática Questões De Ordem Da TNU

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Parties

ENCARNACAO FERREIRA DE SOUZA GUIMARAES

Requerente

Presidente da Turma Nacional de Uniformização

Respondente

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Pedido Não Conhecido / Decisão Monocrática Da Presidência Da TNU

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de incidente de uniformização dirigido ao STJ contra decisão monocrática da Presidência da TNU
  2. 2 Aplicação do prazo decadencial (art. 103-A vs art. 103 da Lei 8.213/91) e início do prazo decadencial

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização foi considerado inadmissível porque se insurge contra decisão monocrática da Presidência da Turma Nacional de Uniformização, não sendo cabível incidente ao STJ quando a Turma Nacional não apreciou questão de direito material; ademais, faltou similitude fática e jurídica com o acórdão paradigma e havia fundamento autônomo (impossibilidade de cumulação das pensões) não impugnado pela requerente, justificando o não conhecimento do pedido com base no art. 15, V, do RITNU e na jurisprudência citada.

Court Disposition

Pedido de uniformização não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo para inadmitir o pedido de uniformização, com fundamento no art. 15, V, do RITNU.
  • Não conheço do pedido de uniformização de jurisprudência, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.