PUIL 2281 - DECISAO

O incidente de uniformização é manifestamente inadmissível e deve ser negado seguimento porque a norma legal (art. 14, § 4º, da Lei n. 10.259/2001) limita seu cabimento a decisões colegiadas da Turma Nacional de Uniformização que tenham apreciado direito material, não sendo possível sua impetração contra decisão monocrática da Presidência da TNU; assim, o processamento do incidente foi indeferido liminarmente.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 October 2021
Procedural Posture: Incidente De Uniformização / Não Conhecimento / Indeferimento Liminar
Outcome: Negado seguimento ao incidente de uniformização; indeferido liminarmente o processamento do incidente.
Legal Topics: Incidente De Uniformização, Decisão Monocrática, Uniformização De Jurisprudência, Regimento Interno Da TNU

Processual Civil Incidente De Uniformização Decisão Monocrática Uniformização De Jurisprudência Regimento Interno Da TNU

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Procedural Posture

Incidente De Uniformização / Não Conhecimento / Indeferimento Liminar

Legal Issues

1 Cabimento do incidente de uniformização contra decisão monocrática da Presidência da TNU
2 Interpretação do art. 14, § 4º, da Lei n. 10.259/2001
3 Poder de indeferimento liminar com fundamento no RITNU e Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado seguimento ao incidente de uniformização; indeferido liminarmente o processamento do incidente.

Orders

Nego seguimento ao incidente de uniformização.
Indefiro liminarmente o processamento do incidente.