PUIL 2263 - DECISAO

PUIL 2263 - DECISAO

Por força do art. 14, § 4º, da Lei n. 10.259/2001 e da jurisprudência consolidada do STJ, o incidente de uniformização é inadmissível quando interposto contra decisão monocrática da Presidência da Turma Nacional de Uniformização; assim, negou-se seguimento e indeferiu-se liminarmente o processamento do incidente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (incidente De Uniformização) / Nego Seguimento; Indeferido Liminarmente O Processamento Do Incidente
Outcome
Nego seguimento ao incidente de uniformização; indefiro liminarmente o processamento do incidente.
Legal Topics
Incidente De Uniformização, Cabimento Contra Decisão Monocrática Da Presidência Da TNU, Regimento Interno Da Turma Nacional De Uniformização, Uniformização De Jurisprudência
Processual Civil Direito Constitucional Incidente De Uniformização Cabimento Contra Decisão Monocrática Da Presidência Da TNU Regimento Interno Da Turma Nacional De Uniformização Uniformização De Jurisprudência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (incidente De Uniformização) / Nego Seguimento; Indeferido Liminarmente O Processamento Do Incidente

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do incidente de uniformização contra decisão monocrática da Presidência da TNU
  2. 2 Interpretação do art. 14, § 4º, da Lei n. 10.259/2001
  3. 3 Necessidade de decisão colegiada da TNU para admissão do incidente ao STJ

Ratio Decidendi

Por força do art. 14, § 4º, da Lei n. 10.259/2001 e da jurisprudência consolidada do STJ, o incidente de uniformização é inadmissível quando interposto contra decisão monocrática da Presidência da Turma Nacional de Uniformização; assim, negou-se seguimento e indeferiu-se liminarmente o processamento do incidente.

Court Disposition

Nego seguimento ao incidente de uniformização; indefiro liminarmente o processamento do incidente.

Orders

  • Nego seguimento ao incidente de uniformização.
  • Indefiro liminarmente o processamento do incidente.