PUIL 2378 - DECISAO

PUIL 2378 - DECISAO

O incidente de uniformização foi considerado manifestamente inadmissível e negado seguimento porque a lei (art. 14, §4º, da Lei 10.259/2001) limita o cabimento do incidente dirigido ao STJ a decisões colegiadas da Turma Nacional de Uniformização que apreciaram direito material, não incluindo decisões monocráticas da Presidência da TNU; assim, o pedido que se insurge contra decisão monocrática é inviável.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei E Jurisprudência (incidente De Uniformização) / Decisão De Inadmissibilidade/negado Seguimento; Indeferimento Liminar Do Processamento
Outcome
Nego seguimento ao incidente de uniformização; agravo interno não provido; processamento do incidente indeferido liminarmente.
Legal Topics
Incidente De Uniformização, Uniformização De Jurisprudência, Inadmissibilidade, Cabimento Contra Decisão Colegiada, Súmula 43/tnu
Processual Civil Incidente De Uniformização Uniformização De Jurisprudência Inadmissibilidade Cabimento Contra Decisão Colegiada Súmula 43/tnu

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Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei E Jurisprudência (incidente De Uniformização) / Decisão De Inadmissibilidade/negado Seguimento; Indeferimento Liminar Do Processamento

Legal Issues

  1. 1 Se o incidente de uniformização dirigido ao STJ é cabível contra decisão monocrática da Presidência da TNU
  2. 2 Aplicação do art. 14, §4º, da Lei 10.259/2001 quanto ao cabimento do incidente
  3. 3 Incidente de uniformização versando matéria processual (Súmula 43/TNU)

Ratio Decidendi

O incidente de uniformização foi considerado manifestamente inadmissível e negado seguimento porque a lei (art. 14, §4º, da Lei 10.259/2001) limita o cabimento do incidente dirigido ao STJ a decisões colegiadas da Turma Nacional de Uniformização que apreciaram direito material, não incluindo decisões monocráticas da Presidência da TNU; assim, o pedido que se insurge contra decisão monocrática é inviável.

Court Disposition

Nego seguimento ao incidente de uniformização; agravo interno não provido; processamento do incidente indeferido liminarmente.

Orders

  • Nego seguimento ao incidente de uniformização com fundamento no art. 7º, X, do RITNU.
  • Indefiro liminarmente o processamento do incidente com fundamento no art. 34, XVIII, do Regimento Interno do STJ.