PUIL 2385 - DECISAO

PUIL 2385 - DECISAO

O incidente foi considerado manifestamente inadmissível porque a norma do art. 14, §4º, da Lei n. 10.259/2001 limita o cabimento do incidente de uniformização ao STJ a decisões colegiadas da Turma Nacional que tenham apreciado matéria de direito material; sendo a decisão impugnada monocrática da Presidência da TNU e versando questão processual, não há previsão legal para sua impugnação, razão pela qual foi negado seguimento e indeferido liminarmente o processamento do incidente.

Parties
Requerente: requerente; Decisor: Presidência da Turma Nacional de Uniformização
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Incidente De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão Monocrática De Inadmissibilidade/indeferimento Liminar
Outcome
Incidente inadmissível; negado seguimento e indeferido liminarmente o processamento do incidente.
Legal Topics
Incidente De Uniformização, Cabimento Contra Decisão Colegiada, Inadmissibilidade Contra Decisão Monocrática, Súmula 43/tnu
Processual Civil Incidente De Uniformização Cabimento Contra Decisão Colegiada Inadmissibilidade Contra Decisão Monocrática Súmula 43/tnu

Case Brief

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Parties

requerente

Requerente

Presidência da Turma Nacional de Uniformização

Decisor

Procedural Posture

Incidente De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão Monocrática De Inadmissibilidade/indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do incidente de uniformização dirigido ao STJ contra decisão monocrática da Presidência da TNU
  2. 2 Interpretação do art. 14, § 4º, da Lei n. 10.259/2001
  3. 3 Distinção entre apreciação de direito material e matéria processual para fins de cabimento do incidente

Ratio Decidendi

O incidente foi considerado manifestamente inadmissível porque a norma do art. 14, §4º, da Lei n. 10.259/2001 limita o cabimento do incidente de uniformização ao STJ a decisões colegiadas da Turma Nacional que tenham apreciado matéria de direito material; sendo a decisão impugnada monocrática da Presidência da TNU e versando questão processual, não há previsão legal para sua impugnação, razão pela qual foi negado seguimento e indeferido liminarmente o processamento do incidente.

Court Disposition

Incidente inadmissível; negado seguimento e indeferido liminarmente o processamento do incidente.

Orders

  • Nego seguimento ao incidente de uniformização.
  • Indefiro liminarmente o processamento do incidente.