PUIL 2363 - DECISAO

PUIL 2363 - DECISAO

Não conheceu-se do pedido de uniformização porque a impugnação se dirige a decisão monocrática da Presidência da TNU e o art. 14, § 4o., da Lei n. 10.259/2001 admite o incidente de uniformização perante o STJ apenas contra decisões colegiadas; ademais, a matéria é processual e o PUIL é destinado a questões de direito material, razão pela qual indeferiu-se liminarmente o processamento do incidente com fundamento no art. 34, XVIII, do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Liminarmente Indeferido
Outcome
Pedido liminarmente indeferido
Legal Topics
Incidente De Uniformização, Cabimento Contra Decisão Monocrática Da Presidência Da TNU, Distinção Entre Matéria Material E Processual, Competência Da Turma Nacional De Uniformização TNU
Direito Processual Civil Incidente De Uniformização Cabimento Contra Decisão Monocrática Da Presidência Da TNU Distinção Entre Matéria Material E Processual Competência Da Turma Nacional De Uniformização TNU

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Pedido de Uniformização dirigido ao STJ contra decisão monocrática da Presidência da TNU
  2. 2 Natureza da matéria discutida (material vs. processual) e seus efeitos na admissibilidade do incidente

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do pedido de uniformização porque a impugnação se dirige a decisão monocrática da Presidência da TNU e o art. 14, § 4o., da Lei n. 10.259/2001 admite o incidente de uniformização perante o STJ apenas contra decisões colegiadas; ademais, a matéria é processual e o PUIL é destinado a questões de direito material, razão pela qual indeferiu-se liminarmente o processamento do incidente com fundamento no art. 34, XVIII, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Pedido liminarmente indeferido

Orders

  • Indefere liminarmente o processamento do incidente com fundamento no art. 34, XVIII, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se. Intimações necessárias.