PUIL 2421 - DECISAO

PUIL 2421 - DECISAO

O incidente de uniformização foi negado e o processamento indeferido liminarmente porque a impugnação se volta contra decisão monocrática da Presidência da TNU, sendo a hipótese vedada pelo art. 14, § 4º, da Lei n. 10.259/2001 e normas regimentais, que admitem o incidente apenas contra decisões colegiadas que tenham apreciado direito material.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Incidente De Uniformização / Negado Seguimento E Indeferimento Liminar Do Processamento
Outcome
Nego seguimento ao incidente de uniformização; indefiro liminarmente o processamento do incidente.
Legal Topics
Incidente De Uniformização, Uniformização De Interpretação De Lei, Decisão Monocrática, Cabimento Contra Decisão Colegiada
Processual Civil Previdenciário Incidente De Uniformização Uniformização De Interpretação De Lei Decisão Monocrática Cabimento Contra Decisão Colegiada

Case Brief

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Procedural Posture

Incidente De Uniformização / Negado Seguimento E Indeferimento Liminar Do Processamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Incidente de Uniformização contra decisão monocrática da Presidência da TNU
  2. 2 Aplicação do art. 14, § 4º, da Lei n. 10.259/2001 e normas regimentais do RITNU e do STJ

Ratio Decidendi

O incidente de uniformização foi negado e o processamento indeferido liminarmente porque a impugnação se volta contra decisão monocrática da Presidência da TNU, sendo a hipótese vedada pelo art. 14, § 4º, da Lei n. 10.259/2001 e normas regimentais, que admitem o incidente apenas contra decisões colegiadas que tenham apreciado direito material.

Court Disposition

Nego seguimento ao incidente de uniformização; indefiro liminarmente o processamento do incidente.

Orders

  • Nego seguimento ao incidente de uniformização.
  • Indefero liminarmente o processamento do incidente, com fundamento no art. 34, XVIII, do Regimento Interno do STJ.