PUIL 2477 - DECISAO
O incidente de uniformização não conheceu e foi negado seguimento por ser manifestamente inadmissível quando manejado contra decisão monocrática da Presidência da Turma Nacional de Uniformização, em conformidade com o art. 14, § 4º, da Lei n. 10.259/2001 e a interpretação consolidada no STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 December 2021
- Procedural Posture
- Incidente De Uniformização / Pedido Indeferido/decisão Monocrática Da Presidência Da TNU
- Outcome
- Incidente de uniformização considerado inadmissível; negado seguimento; processamento indeferido liminarmente.
- Legal Topics
- Incidente De Uniformização, Cabimento Contra Decisão Monocrática, Uniformização De Jurisprudência
Case Brief
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Procedural Posture
Incidente De Uniformização / Pedido Indeferido/decisão Monocrática Da Presidência Da TNU
Legal Issues
- 1 Cabimento de incidente de uniformização contra decisão monocrática da Presidência da TNU
- 2 Aplicação do art. 14, § 4º, da Lei n. 10.259/2001
- 3 Indeferimento liminar do processamento do incidente
Ratio Decidendi
O incidente de uniformização não conheceu e foi negado seguimento por ser manifestamente inadmissível quando manejado contra decisão monocrática da Presidência da Turma Nacional de Uniformização, em conformidade com o art. 14, § 4º, da Lei n. 10.259/2001 e a interpretação consolidada no STJ.
Court Disposition
Incidente de uniformização considerado inadmissível; negado seguimento; processamento indeferido liminarmente.
Orders
- Nego seguimento ao incidente de uniformização
- Indefiro liminarmente o processamento do incidente
Full Case Text
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