PUIL 3902 - DECISAO

PUIL 3902 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque foi manejado contra decisão monocrática da Presidência da Turma Nacional de Uniformização, enquanto o art. 14, §4º, da Lei n. 10.259/2001 exige decisão colegiada que tenha apreciado o direito material para que o incidente seja cabível perante o STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei.
Legal Topics
Incidente De Uniformização, Competência Da Turma Nacional De Uniformização, Decisão Monocrática, Inadmissibilidade
Processual Civil Previdenciário Incidente De Uniformização Competência Da Turma Nacional De Uniformização Decisão Monocrática Inadmissibilidade

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Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do pedido de uniformização contra decisão monocrática da Presidência da TNU
  2. 2 Interpretação do art. 14, § 4º, da Lei n. 10.259/2001
  3. 3 Necessidade de decisão colegiada que aprecie direito material para admissibilidade do incidente

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque foi manejado contra decisão monocrática da Presidência da Turma Nacional de Uniformização, enquanto o art. 14, §4º, da Lei n. 10.259/2001 exige decisão colegiada que tenha apreciado o direito material para que o incidente seja cabível perante o STJ.

Court Disposition

Não conheço do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.