PUIL 2414 - DECISAO

PUIL 2414 - DECISAO

O incidente de uniformização foi considerado manifestamente inadmissível e teve seu processamento indeferido liminarmente porque a lei (art. 14, § 4º, da Lei 10.259/2001) restringe o cabimento do incidente a decisões colegiadas da Turma Nacional que apreciaram matéria de direito material; não é possível manejar incidente de uniformização contra decisão monocrática da Presidência da TNU.

Parties
Requerente: Requerente; Órgão Decisório: Presidência da Turma Nacional de Uniformização
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (incidente De Uniformização) / Indeferimento Liminar / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao incidente de uniformização e indefiro liminarmente o processamento do incidente.
Legal Topics
Incidente De Uniformização, Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Decisão Monocrática, Cabimento
Processual Civil Previdenciário Incidente De Uniformização Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Decisão Monocrática Cabimento

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Parties

Requerente

Requerente

Presidência da Turma Nacional de Uniformização

Órgão Decisório

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (incidente De Uniformização) / Indeferimento Liminar / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de incidente de uniformização contra decisão monocrática da Presidência da TNU
  2. 2 Interpretação do art. 14, § 4º, da Lei 10.259/2001

Ratio Decidendi

O incidente de uniformização foi considerado manifestamente inadmissível e teve seu processamento indeferido liminarmente porque a lei (art. 14, § 4º, da Lei 10.259/2001) restringe o cabimento do incidente a decisões colegiadas da Turma Nacional que apreciaram matéria de direito material; não é possível manejar incidente de uniformização contra decisão monocrática da Presidência da TNU.

Court Disposition

Nego seguimento ao incidente de uniformização e indefiro liminarmente o processamento do incidente.

Orders

  • Nego seguimento ao incidente de uniformização, com fundamento no art. 7º, X, do RITNU.
  • Indefiro liminarmente o processamento do incidente, com fundamento no art. 34, XVIII, do Regimento Interno do STJ. Publique-se. Intimem-se.