PUIL 2440 - DECISAO

O pedido de uniformização é manifestamente inadmissível porque a lei (art. 14, § 4º, da Lei 10.259/2001) restringe o cabimento do incidente de uniformização ao STJ a decisões colegiadas da Turma Nacional de Uniformização; sendo a insurgência dirigida contra decisão monocrática da Presidência da TNU, não há previsão legal para seu processamento, razão pela qual se negou seguimento e se indeferiu liminarmente o incidente.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 December 2021
Procedural Posture: Incidente De Uniformização / Decisão Monocrática Da Presidência Negado Seguimento / Processamento Indeferido Liminarmente
Outcome: Pedido de uniformização inadmissível; negado seguimento ao incidente; processamento indeferido liminarmente.
Legal Topics: Incidente De Uniformização, Competência, Abono Permanência, Decisão Monocrática

Processo Civil Direito Administrativo Incidente De Uniformização Competência Abono Permanência Decisão Monocrática

Case Brief

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Procedural Posture

Incidente De Uniformização / Decisão Monocrática Da Presidência Negado Seguimento / Processamento Indeferido Liminarmente

Legal Issues

1 Cabimento de incidente de uniformização contra decisão monocrática da Presidência da TNU
2 Pedido de implantação de abono permanência e aplicação de tese (mérito)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Pedido de uniformização inadmissível; negado seguimento ao incidente; processamento indeferido liminarmente.

Orders

Nego seguimento ao incidente de uniformização com fundamento no art. 7º, X, do RITNU.
Indefiro liminarmente o processamento do incidente com fundamento no art. 34, XVIII, do Regimento Interno do STJ.