PUIL 4212 - DECISAO

PUIL 4212 - DECISAO

Não conhecer do pedido de uniformização por ter sido interposto contra decisão monocrática da Presidência da TNU que não conheceu do agravo, inexistindo decisão colegiada da TNU nem análise de questão de direito material, requisitos exigidos pelo art. 14, § 4º, da Lei 10.259/2001; assim o incidente é inadmissível e não cognoscível pelo STJ.

Parties
Recorrida: Presidente da Turma Nacional de Uniformização - TNU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (art. 14, § 4º, Lei N. 10.259/2001) / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Pedido De Uniformização
Outcome
Não conhecer do pedido de uniformização de jurisprudência.
Legal Topics
Incidente De Uniformização, Admissibilidade (art. 14, § 4º, Lei 10.259/2001), Decisão Monocrática Vs. Decisão Colegiada, Correção Monetária/taxa Referencial (tr), Prescrição Quinquenal
Processual Civil Incidente De Uniformização Admissibilidade (art. 14, § 4º, Lei 10.259/2001) Decisão Monocrática Vs. Decisão Colegiada Correção Monetária/taxa Referencial (tr) Prescrição Quinquenal

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Parties

Presidente da Turma Nacional de Uniformização - TNU

Recorrida

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (art. 14, § 4º, Lei N. 10.259/2001) / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Pedido De Uniformização

Legal Issues

  1. 1 É cabível pedido de uniformização dirigido ao STJ contra decisão monocrática da Presidência da TNU?
  2. 2 O incidente de uniformização só é cabível quando a Turma Nacional apreciou questão de direito material em decisão colegiada, nos termos do art. 14, § 4º, da Lei 10.259/2001?

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de uniformização por ter sido interposto contra decisão monocrática da Presidência da TNU que não conheceu do agravo, inexistindo decisão colegiada da TNU nem análise de questão de direito material, requisitos exigidos pelo art. 14, § 4º, da Lei 10.259/2001; assim o incidente é inadmissível e não cognoscível pelo STJ.

Court Disposition

Não conhecer do pedido de uniformização de jurisprudência.

Orders

  • Não conhecer do pedido de uniformização de jurisprudência, com fundamento no art. 34, XVIII, do RISTJ, combinado com o art. 1º, § 2º, da Resolução n. 10/2007, da Presidência do STJ.
  • Publique-se. Intimem-se.