PUIL 5039 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque o incidente de uniformização impugnava decisão fundada em questão de direito processual (ausência de interesse de agir), sendo inadmissível perante o STJ nos termos do art. 14, § 4º, da Lei n. 10.259/2001; ademais, o incidente não pode implicar reexame de matéria fático-probatória em razão da Súmula 42 da TNU e súmulas correlatas.

Parties: Requerente: MAURICIO FAMBRINI; Impugnado: Presidência da Turma Nacional de Uniformização
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 June 2025
Procedural Posture: Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (art. 14, § 4º, Lei N. 10.259/2001) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: NÃO CONHEÇO do pedido nos termos do art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics: Incidente De Uniformização, Súmula 42 Da TNU, Súmula 7 Do STJ, Reafirmação Da DER, Interesse De Agir

Direito Processual Direito Previdenciário Incidente De Uniformização Súmula 42 Da TNU Súmula 7 Do STJ Reafirmação Da DER Interesse De Agir

Case Brief

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Parties

MAURICIO FAMBRINI

Requerente

Presidência da Turma Nacional de Uniformização

Impugnado

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (art. 14, § 4º, Lei N. 10.259/2001) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Admissibilidade do incidente de uniformização perante o STJ quando a decisão da TNU versar questão de direito processual
2 Aplicabilidade da Súmula 42 da TNU e vedação ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do pedido nos termos do art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ.

Orders

Intimem-se.
Publique-se.