PUIL 1936 - DECISAO

PUIL 1936 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque, conforme art. 14, § 4º, da Lei 10.259/2001, é incabível incidente de uniformização dirigido ao STJ em desafio à decisão unipessoal do Presidente da Turma Nacional de Uniformização; assim, nos termos do art. 34, XVIII, 'a', do Regimento Interno do STJ, não conheço do pedido.

Parties
Requerente: MANOEL RIBEIRO DA SIVLA; Órgão Decisório: Presidente da Turma Nacional de Uniformização
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Incidente De Uniformização / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido nos termos do art. 34, XVIII, 'a', do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Incidente De Uniformização, Benefício Por Incapacidade, Cabimento
Processo Previdenciário Incidente De Uniformização Benefício Por Incapacidade Cabimento

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Parties

MANOEL RIBEIRO DA SIVLA

Requerente

Presidente da Turma Nacional de Uniformização

Órgão Decisório

Procedural Posture

Incidente De Uniformização / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de incidente de uniformização contra decisão monocrática do Presidente da Turma Nacional de Uniformização
  2. 2 Preenchimento dos requisitos legais para concessão de benefício por incapacidade

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque, conforme art. 14, § 4º, da Lei 10.259/2001, é incabível incidente de uniformização dirigido ao STJ em desafio à decisão unipessoal do Presidente da Turma Nacional de Uniformização; assim, nos termos do art. 34, XVIII, 'a', do Regimento Interno do STJ, não conheço do pedido.

Court Disposition

Não conheço do pedido nos termos do art. 34, XVIII, 'a', do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Intimem-se
  • Publique-se