PUIL 1977 - DECISAO

PUIL 1977 - DECISAO

O pedido de uniformização é manifestamente inadmissível porque a legislação (art. 14, § 4º, da Lei 10.259/2001) e a jurisprudência do STJ condicionam o cabimento do incidente a decisões colegiadas da Turma Nacional que apreciem direito material, o que afasta sua interposição contra decisão monocrática da Presidência da TNU; assim, o processamento do incidente foi indeferido liminarmente.

Parties
Requerente: requerente; Respondente: União; Órgão Decisório (decisão Impugnada): Presidência da Turma Nacional de Uniformização
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Incidente De Uniformização De Jurisprudência (pedido De Uniformização De Interpretação De Lei) / Processamento Indeferido Liminarmente
Outcome
Indeferido o processamento do incidente liminarmente
Legal Topics
Incidente De Uniformização, Cabimento Contra Decisão Monocrática, Competência Da Turma Nacional De Uniformização, Súmula 43/tnu
Processual Civil Incidente De Uniformização Cabimento Contra Decisão Monocrática Competência Da Turma Nacional De Uniformização Súmula 43/tnu

Case Brief

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Parties

requerente

Requerente

União

Respondente

Presidência da Turma Nacional de Uniformização

Órgão Decisório (decisão Impugnada)

Procedural Posture

Incidente De Uniformização De Jurisprudência (pedido De Uniformização De Interpretação De Lei) / Processamento Indeferido Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do incidente de uniformização dirigido ao STJ contra decisão monocrática da Presidência da TNU
  2. 2 Interpretação do art. 14, § 4º, da Lei 10.259/2001
  3. 3 Aplicação da Súmula 43/TNU e do RITNU

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização é manifestamente inadmissível porque a legislação (art. 14, § 4º, da Lei 10.259/2001) e a jurisprudência do STJ condicionam o cabimento do incidente a decisões colegiadas da Turma Nacional que apreciem direito material, o que afasta sua interposição contra decisão monocrática da Presidência da TNU; assim, o processamento do incidente foi indeferido liminarmente.

Court Disposition

Indeferido o processamento do incidente liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do incidente (fund. art. 34, XVIII, do Regimento Interno do STJ)
  • Publique-se