PUIL 1826 - DECISAO

PUIL 1826 - DECISAO

O incidente de uniformização não foi conhecido porque a requerente deixou de interpor o pedido perante a Turma Recursal de origem, contrariando o disposto no art. 18 da Lei 12.153/2009 e no art. 12 do Provimento 7/2010 do CNJ, tornando o pedido inadmissível por ausência dos pressupostos formais de admissibilidade.

Parties
Instaurante: ANDREA PAES BARRETO DE ALENCAR; Órgão Julgador De Origem: 1ª Turma Recursal Fazendária e Criminal da Capital de Pernambuco-PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Incidente De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei não conhecido
Legal Topics
Incidente De Uniformização, Título Executivo, Execução De Créditos Alimentares, Competência Para Uniformização
Processo Civil Juizados Especiais Da Fazenda Pública Incidente De Uniformização Título Executivo Execução De Créditos Alimentares Competência Para Uniformização

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDREA PAES BARRETO DE ALENCAR

Instaurante

1ª Turma Recursal Fazendária e Criminal da Capital de Pernambuco-PE

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Incidente De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do pedido de uniformização de interpretação de lei quando interposto diretamente no STJ em vez de perante a Turma Recursal de origem
  2. 2 Possibilidade de modificação de título executivo de créditos alimentares (honorários)

Ratio Decidendi

O incidente de uniformização não foi conhecido porque a requerente deixou de interpor o pedido perante a Turma Recursal de origem, contrariando o disposto no art. 18 da Lei 12.153/2009 e no art. 12 do Provimento 7/2010 do CNJ, tornando o pedido inadmissível por ausência dos pressupostos formais de admissibilidade.

Court Disposition

Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei não conhecido

Orders

  • Com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço do presente Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei.