PUIL 2043 - DECISAO

PUIL 2043 - DECISAO

O incidente foi indeferido e teve seguimento negado porque a impugnação se voltou contra decisão monocrática da Presidência da Turma Nacional de Uniformização, e a legislação (art. 14, §4º, da Lei 10.259/2001) e jurisprudência exigem decisão colegiada que tenha apreciado direito material para admitir incidente de uniformização dirigido ao STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Incidente De Uniformização / Indeferimento Liminar Do Processamento
Outcome
Nego seguimento ao incidente; indefiro liminarmente o processamento do incidente.
Legal Topics
Incidente De Uniformização, Cabimento, Decisão Monocrática, Turma Nacional De Uniformização, Súmula 43/tnu
Processual Civil Incidente De Uniformização Cabimento Decisão Monocrática Turma Nacional De Uniformização Súmula 43/tnu

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Procedural Posture

Incidente De Uniformização / Indeferimento Liminar Do Processamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de incidente de uniformização contra decisão monocrática da Presidência da TNU
  2. 2 Interpretação do art. 14, §4º, da Lei 10.259/2001 quanto ao cabimento do incidente de uniformização

Ratio Decidendi

O incidente foi indeferido e teve seguimento negado porque a impugnação se voltou contra decisão monocrática da Presidência da Turma Nacional de Uniformização, e a legislação (art. 14, §4º, da Lei 10.259/2001) e jurisprudência exigem decisão colegiada que tenha apreciado direito material para admitir incidente de uniformização dirigido ao STJ.

Court Disposition

Nego seguimento ao incidente; indefiro liminarmente o processamento do incidente.

Orders

  • Nego seguimento ao incidente.
  • Indefiro liminarmente o processamento do incidente com fundamento no art. 34, XVIII, do Regimento Interno do STJ.