PUIL 2081 - DECISAO
O pedido de uniformização foi indeferido porque a decisão impugnada não apreciou questão de direito material, tendo se baseado em óbice processual (Súmula 42/TNU), e, portanto, o incidente dirigido ao STJ é inadmissível.
- Parties
- Requerente: NEIDA ALMEIDA DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 May 2021
- Procedural Posture
- Incidente De Uniformização De Jurisprudência / Decisão (indeferimento)
- Outcome
- INDEFIRO o pedido de uniformização de jurisprudência.
- Legal Topics
- Incidente De Uniformização, Turma Nacional De Uniformização (tnu), Súmula 42/tnu, Jurisprudência Dominante Do STJ
Case Brief
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Parties
NEIDA ALMEIDA DE OLIVEIRA
Requerente
Procedural Posture
Incidente De Uniformização De Jurisprudência / Decisão (indeferimento)
Legal Issues
- 1 Cabimento do incidente de uniformização dirigido ao STJ
- 2 Necessidade de decisão da TNU sobre questão de direito material que contrarie súmula ou jurisprudência dominante do STJ
Ratio Decidendi
O pedido de uniformização foi indeferido porque a decisão impugnada não apreciou questão de direito material, tendo se baseado em óbice processual (Súmula 42/TNU), e, portanto, o incidente dirigido ao STJ é inadmissível.
Court Disposition
INDEFIRO o pedido de uniformização de jurisprudência.
Orders
- Com fundamento no art. 34, XVIII, do RISTJ c/c o art. 1º, § 2º, da Resolução/STJ 10/2007, INDEFIRO o pedido de uniformização de jurisprudência.
- Publique-se. Intimem-se.
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