PUIL 2164 - DECISAO
O Pedido de Uniformização foi indeferido liminarmente por ser dirigido contra decisão monocrática do Presidente da TNU, quando a norma (art. 14, §4º da Lei 10.259/2001) exige decisão colegiada da Turma Nacional de Uniformização que aprecie questão de direito material para que haja cabimento no STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 June 2021
- Procedural Posture
- Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Liminar Indeferida
- Outcome
- Pedido de Uniformização indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Incidente De Uniformização, Cabimento Contra Decisão Monocrática Da TNU, Distinção Entre Matéria Processual E Material, Prescrição, Horas Extras Forma De Cálculo
Case Brief
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Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Admissibilidade de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei contra decisão monocrática do Presidente da Turma Nacional de Uniformização
- 2 Exigência de decisão colegiada da TNU para cabimento do pedido dirigido ao STJ (art. 14, §4º, Lei 10.259/2001)
- 3 Caracterização da matéria como processual ou material para fins de uniformização
Ratio Decidendi
O Pedido de Uniformização foi indeferido liminarmente por ser dirigido contra decisão monocrática do Presidente da TNU, quando a norma (art. 14, §4º da Lei 10.259/2001) exige decisão colegiada da Turma Nacional de Uniformização que aprecie questão de direito material para que haja cabimento no STJ.
Court Disposition
Pedido de Uniformização indeferido liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o Pedido de Uniformização
- Publique-se
Full Case Text
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