PUIL 2262 - DECISAO

PUIL 2262 - DECISAO

O incidente de uniformização é manifestamente inadmissível porque a lei (art. 14, § 4º, da Lei 10.259/2001) exige decisão colegiada da TNU que aprecie questão de direito material para cabimento perante o STJ, não havendo previsão de manejo contra decisão monocrática da Presidência da TNU; portanto indefere-se liminarmente o processamento do incidente.

Parties
Recorrente: Nadir Marques de Souza; Recorrido: Presidência da Turma Nacional de Uniformização
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Indeferimento Liminar Do Processamento
Outcome
Incidente de uniformização não conhecido; processamento indeferido liminarmente.
Legal Topics
Incidente De Uniformização, Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Decisão Monocrática, Honorários Sucumbenciais, Cabimento
Processual Civil Incidente De Uniformização Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Decisão Monocrática Honorários Sucumbenciais Cabimento

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Parties

Nadir Marques de Souza

Recorrente

Presidência da Turma Nacional de Uniformização

Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Indeferimento Liminar Do Processamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Incidente de Uniformização contra decisão monocrática da Presidência da TNU
  2. 2 Interpretação do art. 14, § 4º, da Lei n. 10.259/2001
  3. 3 Natureza (material, processual ou híbrida) dos honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

O incidente de uniformização é manifestamente inadmissível porque a lei (art. 14, § 4º, da Lei 10.259/2001) exige decisão colegiada da TNU que aprecie questão de direito material para cabimento perante o STJ, não havendo previsão de manejo contra decisão monocrática da Presidência da TNU; portanto indefere-se liminarmente o processamento do incidente.

Court Disposition

Incidente de uniformização não conhecido; processamento indeferido liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do incidente
  • Publique-se