PUIL 2363 - DECISAO

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

1. 1 Cabimento do Pedido de Uniformização dirigido ao STJ contra decisão monocrática da Presidência da TNU
2. 2 Natureza da matéria discutida (material vs. processual) e seus efeitos na admissibilidade do incidente

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do pedido de uniformização porque a impugnação se dirige a decisão monocrática da Presidência da TNU e o art. 14, § 4o., da Lei n. 10.259/2001 admite o incidente de uniformização perante o STJ apenas contra decisões colegiadas; ademais, a matéria é processual e o PUIL é destinado a questões de direito material, razão pela qual indeferiu-se liminarmente o processamento do incidente com fundamento no art. 34, XVIII, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Pedido liminarmente indeferido

Orders

• Indefere liminarmente o processamento do incidente com fundamento no art. 34, XVIII, do Regimento Interno do STJ.
• Publique-se. Intimações necessárias.