PUIL 2440 - DECISAO

PUIL 2440 - DECISAO

O pedido de uniformização é manifestamente inadmissível porque a lei (art. 14, § 4º, da Lei 10.259/2001) restringe o cabimento do incidente de uniformização ao STJ a decisões colegiadas da Turma Nacional de Uniformização; sendo a insurgência dirigida contra decisão monocrática da Presidência da TNU, não há previsão...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Incidente De Uniformização / Decisão Monocrática Da Presidência Negado Seguimento / Processamento Indeferido Liminarmente
Outcome
Pedido de uniformização inadmissível; negado seguimento ao incidente; processamento indeferido liminarmente.
Legal Topics
Incidente De Uniformização, Competência, Abono Permanência, Decisão Monocrática
Processo Civil Direito Administrativo Incidente De Uniformização Competência Abono Permanência Decisão Monocrática

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Procedural Posture

Incidente De Uniformização / Decisão Monocrática Da Presidência Negado Seguimento / Processamento Indeferido Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de incidente de uniformização contra decisão monocrática da Presidência da TNU
  2. 2 Pedido de implantação de abono permanência e aplicação de tese (mérito)

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização é manifestamente inadmissível porque a lei (art. 14, § 4º, da Lei 10.259/2001) restringe o cabimento do incidente de uniformização ao STJ a decisões colegiadas da Turma Nacional de Uniformização; sendo a insurgência dirigida contra decisão monocrática da Presidência da TNU, não há previsão legal para seu processamento, razão pela qual se negou seguimento e se indeferiu liminarmente o incidente.

Court Disposition

Pedido de uniformização inadmissível; negado seguimento ao incidente; processamento indeferido liminarmente.

Orders

  • Nego seguimento ao incidente de uniformização com fundamento no art. 7º, X, do RITNU.
  • Indefiro liminarmente o processamento do incidente com fundamento no art. 34, XVIII, do Regimento Interno do STJ.