PUIL 4585 - DECISAO

PUIL 4585 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque o requerente deixou de demonstrar, mediante o cotejo analítico indispensável, a divergência de interpretação da legislação federal entre Turmas Recursais de diferentes Estados; além disso, a matéria exigiria exame de Resolução e reexame de fatos, o que afasta a via do Incidente de Uniformização nos termos da Lei 12.153/2009 e do RISTJ.

Parties
Requerente: ARTUR SANCHES; Requerida: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública da Capital/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
Legal Topics
Incidente De Uniformização, Decadência, Prescrição, Suspensão Do Direito De Dirigir, Competência Do STJ, Cotejo Analítico
Direito De Trânsito Direito Processual Direito Administrativo Direito Constitucional Incidente De Uniformização Decadência Prescrição Suspensão Do Direito De Dirigir +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ARTUR SANCHES

Requerente

7ª Turma Recursal de Fazenda Pública da Capital/SP

Requerida

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei perante o STJ
  2. 2 Existência de divergência jurisprudencial entre Turmas Recursais de diferentes Estados
  3. 3 Obrigatoriedade do cotejo analítico para demonstrar dissenso

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque o requerente deixou de demonstrar, mediante o cotejo analítico indispensável, a divergência de interpretação da legislação federal entre Turmas Recursais de diferentes Estados; além disso, a matéria exigiria exame de Resolução e reexame de fatos, o que afasta a via do Incidente de Uniformização nos termos da Lei 12.153/2009 e do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei

Orders

  • Não conheço do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
  • Publique-se