PUIL 1664 - DECISAO

PUIL 1664 - DECISAO

Não conhecer do pedido de uniformização porque a alegada divergência se deu entre Turmas pertencentes a microssistemas distintos (Juizado Especial Federal e Juizado Especial da Fazenda Pública) no mesmo Estado, não se enquadrando nas hipóteses do art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009 que autorizam apreciação direta pelo STJ.

Parties
Requerente: Estado de São Paulo; Órgão Cuja Decisão Foi Impugnada: Terceira Turma Cível do Colégio Recursal de São José do Rio Preto/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (incidente De Uniformização) / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Pedido de uniformização não conhecido (incabível)
Legal Topics
Incidente De Uniformização De Interpretação De Lei, Competência Do STJ, Incidência Do Imposto De Renda Sobre Auxílio Alimentação, Art. 18, § 3º, Lei 12.153/2009
Processo Civil Processo Nos Juizados Especiais Direito Tributário Direito Administrativo Incidente De Uniformização De Interpretação De Lei Competência Do STJ Incidência Do Imposto De Renda Sobre Auxílio Alimentação Art. 18, § 3º, Lei 12.153/2009

Case Brief

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Parties

Estado de São Paulo

Requerente

Terceira Turma Cível do Colégio Recursal de São José do Rio Preto/SP

Órgão Cuja Decisão Foi Impugnada

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (incidente De Uniformização) / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do pedido de uniformização quando a divergência se verifica entre Turmas de microssistemas distintos no mesmo Estado
  2. 2 Aplicação do art. 18, caput e § 3.º, da Lei 12.153/2009
  3. 3 Necessidade de divergência entre Turmas Recursais de diferentes Estados ou contrariedade a súmula do STJ para que o STJ conheça do pedido

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de uniformização porque a alegada divergência se deu entre Turmas pertencentes a microssistemas distintos (Juizado Especial Federal e Juizado Especial da Fazenda Pública) no mesmo Estado, não se enquadrando nas hipóteses do art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009 que autorizam apreciação direta pelo STJ.

Court Disposition

Pedido de uniformização não conhecido (incabível)

Orders

  • Pedido não conhecido com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.
  • Publique-se.