PUIL 2303 - DECISAO

PUIL 2303 - DECISAO

O incidente não foi conhecido porque não se verifica hipótese de cabimento prevista no art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009 (não há demonstrada divergência entre Turmas Recursais de Estados diferentes nem contrariedade a súmula do STJ), o requerente não trouxe a prova documental da divergência nem realizou o cotejo analítico exigido, e a matéria controvertida envolve norma estadual, extrapolando a competência do STJ para uniformização nesta via.

Parties
Requerente: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPREV; Recorrido: SERVIDOR INATIVO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Incidente De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento Do Incidente; Arquivamento Após Decurso Do Prazo Recursal
Outcome
Incidente de Uniformização não conhecido
Legal Topics
Incidente De Uniformização De Interpretação De Lei, Juizados Especiais Da Fazenda Pública, Prescrição, Paridade E Integralidade, Cotejo Analítico, Competência Do STJ
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Incidente De Uniformização De Interpretação De Lei Juizados Especiais Da Fazenda Pública Prescrição Paridade E Integralidade Cotejo Analítico +1 more

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPREV

Requerente

SERVIDOR INATIVO

Recorrido

Procedural Posture

Incidente De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento Do Incidente; Arquivamento Após Decurso Do Prazo Recursal

Legal Issues

  1. 1 cabimento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei ao STJ conforme art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009
  2. 2 se a pretensão refere-se a trato sucessivo ou a ato único (prescrição do fundo de direito)
  3. 3 necessidade de prova da divergência jurisprudencial e de cotejo analítico

Ratio Decidendi

O incidente não foi conhecido porque não se verifica hipótese de cabimento prevista no art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009 (não há demonstrada divergência entre Turmas Recursais de Estados diferentes nem contrariedade a súmula do STJ), o requerente não trouxe a prova documental da divergência nem realizou o cotejo analítico exigido, e a matéria controvertida envolve norma estadual, extrapolando a competência do STJ para uniformização nesta via.

Court Disposition

Incidente de Uniformização não conhecido

Orders

  • Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.