PUIL 2312 - DECISAO

PUIL 2312 - DECISAO

Não se conhece do incidente porque (i) a insurgência trata da interpretação da Lei Municipal nº 1.662/2011 e não de lei federal, requisito do § 3º do art. 18 da Lei 12.153/2009; e (ii) o recorrente não realizou o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial entre Turmas Recursais de Estados distintos, nos termos da jurisprudência e normas aplicáveis, tornando o pedido inadmissível.

Parties
Requerente: MUNICÍPIO DE NOVA FÁTIMA; Recorrida: PROFESSORA (RECORRIDA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente Incidente de Uniformização
Legal Topics
Incidente De Uniformização De Interpretação De Lei, Cotejo Analítico, Competência Do STJ Quanto a Uniformização
Processual Civil Juizados Especiais Da Fazenda Pública Incidente De Uniformização De Interpretação De Lei Cotejo Analítico Competência Do STJ Quanto a Uniformização

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE NOVA FÁTIMA

Requerente

PROFESSORA (RECORRIDA)

Recorrida

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do Incidente de Uniformização ao STJ nos termos do art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009
  2. 2 necessidade de cotejo analítico para demonstração de dissídio jurisprudencial
  3. 3 dissídio fundado em interpretação de lei municipal versus lei federal

Ratio Decidendi

Não se conhece do incidente porque (i) a insurgência trata da interpretação da Lei Municipal nº 1.662/2011 e não de lei federal, requisito do § 3º do art. 18 da Lei 12.153/2009; e (ii) o recorrente não realizou o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial entre Turmas Recursais de Estados distintos, nos termos da jurisprudência e normas aplicáveis, tornando o pedido inadmissível.

Court Disposition

Não conheço do presente Incidente de Uniformização

Orders

  • Não conheço do presente Incidente de Uniformização
  • Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.