PUIL 1966 - ACORDAO

PUIL 1966 - ACORDAO

O agravo interno não conheceu e foi negado provimento porque a agravante não demonstrou a divergência apta a ensejar o processamento do Pedido de Uniformização perante o STJ: limitou-se a transcrever ementas, não realizou o cotejo analítico nem comprovou a similitude fático-jurídica necessária entre os acórdãos indicados, nos termos do art. 18, §3º, da Lei 12.153/2009 e do Provimento n.7/2010 do CNJ.

Parties
Agravante: MARIA CRISTINA DE AZEVEDO CARVALHO NEVES; Agravado: Município de Várzea Paulista
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (art. 18, § 3º, Lei 12.153/2009) / Decisão Colegiada (primeira Seção) Julgamento, Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno improvido; não conhecimento do Incidente de Uniformização de Interpretação de Lei e manutenção da decisão agravada.
Legal Topics
Incidente De Uniformização De Interpretação De Lei, Cabimento Do PUIL, Cotejo Analítico, Decadência Por Ausência De Notificação, Juizados Especiais Da Fazenda Pública, Art. 18 §3º Lei 12.153/2009
Processual Civil Direito Administrativo Trânsito Incidente De Uniformização De Interpretação De Lei Cabimento Do PUIL Cotejo Analítico Decadência Por Ausência De Notificação Juizados Especiais Da Fazenda Pública +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA CRISTINA DE AZEVEDO CARVALHO NEVES

Agravante

Município de Várzea Paulista

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (art. 18, § 3º, Lei 12.153/2009) / Decisão Colegiada (primeira Seção) Julgamento, Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do Incidente de Uniformização de Interpretação de Lei ao STJ
  2. 2 necessidade de demonstrar divergência mediante cotejo analítico
  3. 3 interpretação do art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009

Ratio Decidendi

O agravo interno não conheceu e foi negado provimento porque a agravante não demonstrou a divergência apta a ensejar o processamento do Pedido de Uniformização perante o STJ: limitou-se a transcrever ementas, não realizou o cotejo analítico nem comprovou a similitude fático-jurídica necessária entre os acórdãos indicados, nos termos do art. 18, §3º, da Lei 12.153/2009 e do Provimento n.7/2010 do CNJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; não conhecimento do Incidente de Uniformização de Interpretação de Lei e manutenção da decisão agravada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do Incidente de Uniformização de Interpretação de Lei (art. 18, § 3º, Lei 12.153/2009)