PUIL 2432 - DECISAO

PUIL 2432 - DECISAO

O pedido de uniformização é manifestamente inadmissível porque a norma legal (art. 14, § 4º, da Lei 10.259/2001) autoriza o incidente de uniformização perante o STJ somente contra decisões proferidas por órgão colegiado da TNU; sendo a impugnação dirigida contra decisão monocrática da Presidência da TNU e versando sobre questão processual, o incidente não pode ser conhecido e o seu processamento foi indeferido liminarmente.

Parties
Requerente: JOSE HILDELITO DE FIGUEIREDO; Órgão Decisor: Presidência da Turma Nacional de Uniformização
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Liminarmente Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o processamento do incidente.
Legal Topics
Incidente De Uniformização De Interpretação De Lei, Cabimento Contra Decisão Monocrática, TNU, Abono De Permanência, Requisito De Decisão Colegiada
Direito Processual Civil Incidente De Uniformização De Interpretação De Lei Cabimento Contra Decisão Monocrática TNU Abono De Permanência Requisito De Decisão Colegiada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE HILDELITO DE FIGUEIREDO

Requerente

Presidência da Turma Nacional de Uniformização

Órgão Decisor

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Pedido de Uniformização contra decisão monocrática da Presidência da TNU
  2. 2 Aplicação do art. 14, § 4º, da Lei 10.259/2001
  3. 3 Distinção entre matéria processual e material quanto ao cabimento do incidente

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização é manifestamente inadmissível porque a norma legal (art. 14, § 4º, da Lei 10.259/2001) autoriza o incidente de uniformização perante o STJ somente contra decisões proferidas por órgão colegiado da TNU; sendo a impugnação dirigida contra decisão monocrática da Presidência da TNU e versando sobre questão processual, o incidente não pode ser conhecido e o seu processamento foi indeferido liminarmente.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o processamento do incidente.

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do incidente.
  • Publique-se.