PUIL 2555 - DECISAO

PUIL 2555 - DECISAO

O PUIL não foi conhecido porque foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça em vez de ser dirigido ao órgão de origem, conforme certidão de fl. 170, configurando erro grosseiro na interposição; por essa razão, não se aplica o princípio da fungibilidade, que exige dúvida objetiva, ausência de erro grosseiro e observância do prazo, devendo-se, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhecer do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 December 2021
Procedural Posture
Incidente De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Incidente De Uniformização De Interpretação De Lei, Admissibilidade De Recurso, Fungibilidade Recursal, Momento De Incidência De Juros E Correção Monetária
Processo Civil Juizados Especiais Da Fazenda Pública Incidente De Uniformização De Interpretação De Lei Admissibilidade De Recurso Fungibilidade Recursal Momento De Incidência De Juros E Correção Monetária

Case Brief

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Procedural Posture

Incidente De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do PUIL interposto diretamente no STJ
  2. 2 requisitos de cabimento do PUIL previstos no art. 18 da Lei 12.153/2009
  3. 3 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal quando há erro manifesto na interposição

Ratio Decidendi

O PUIL não foi conhecido porque foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça em vez de ser dirigido ao órgão de origem, conforme certidão de fl. 170, configurando erro grosseiro na interposição; por essa razão, não se aplica o princípio da fungibilidade, que exige dúvida objetiva, ausência de erro grosseiro e observância do prazo, devendo-se, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhecer do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se