PUIL 4014 - DECISAO

O Incidente de Uniformização de Interpretação de Lei dirigido ao STJ não é cabível para sanar divergência entre julgados proferidos por Turmas Recursais de um mesmo Estado, devendo o pedido ser apreciado pelo órgão de uniformização de interpretação de lei da respectiva Turma Recursal Reunida do Estado (no caso, Paraná).

Parties: Requerente: MUNICÍPIO DE MARINGÁ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 April 2024
Procedural Posture: Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Remessa Ao STJ E Determinação De Devolução Dos Autos À Turma Recursal Reunida Do Paraná
Outcome: Determinada a devolução dos autos à Turma Recursal Reunida do Paraná
Legal Topics: Incidente De Uniformização De Interpretação De Lei, Competência Do STJ, Uniformização De Jurisprudência

Juizados Especiais Da Fazenda Pública Processual Incidente De Uniformização De Interpretação De Lei Competência Do STJ Uniformização De Jurisprudência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2

Parties

MUNICÍPIO DE MARINGÁ

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Remessa Ao STJ E Determinação De Devolução Dos Autos À Turma Recursal Reunida Do Paraná

Legal Issues

1 Cabimento do Incidente de Uniformização de Interpretação de Lei ao STJ quando há divergência entre Turmas Recursais do mesmo Estado
2 Interpretação do art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009

Ratio Decidendi

Court Disposition

Determinada a devolução dos autos à Turma Recursal Reunida do Paraná

Orders

Devolução dos autos, com a respectiva baixa, à Turma Recursal Reunida do Paraná
Que o presente pedido seja apreciado pelo órgão de uniformização de interpretação de lei da Turma Recursal Reunida do Paraná